Direito Tributário Pode ser divertido para qualquer um
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A lei a qual se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida tais como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo de que se entende saiba como qualquer norma jurídica emanada do Estado de que obriga a coletividade, Nesse caso os tributos só podem ser criados ou aumentados atravfois de lei “stricto sensu”.
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Quem deseja atualizar valor do Comércio de bens no exterior; Quem optou por detalhar bens do exterior da entidade controlada como se fossem da pessoa física.
Este princípio da anterioridade exige de que a lei de que criou ou majorou o tributo haja existência antes do início do exercício financeiro em qual ocorrer este fato imponível do tributo.
Isso significa claramente qual 1 estado Pode vir a criar ou aumentar este valor Destes impostos nenhumas qual uma lei especíTeimavive o permita.
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c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei qual ESTES instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b”.